Eduarda Araújo Pereira Advogada e Mediadora Familiar O Regulamento Geral de Proteção de Dados na Mediação Introdução A ideia deste tema surgiu no âmbito das sessões de formação no Curso de Mediação Familiar. Quando abordamos o princípio da confidencialidade na Mediação, levantou-se a questão de saber como estava a ser implementado o Regulamento...
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Guia Inform Med Fam
Propomo-nos, numa breve análise, discorrer sobre dois “instrumentos” incluídos no Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), que visam o alcance de melhores e mais eficazes respostas aos conflitos familiares, que envolvendo crianças e tramitando nos tribunais, estejam no âmbito de aplicação daquele normativo. É de sublinhar a importância que...
